Financiar projectos

Qual é a regulamentação específica?

A Legislação Comunitária

• Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1784/1999 (JO L210 de 31.07.2006);

• Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (JO L 210 de 31.07.2006);

• Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (JO L 210 de 31.07.2006);

• Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;

• Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1989/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999;

• Regulamento (CE) n.º 1989/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999;

• Regulamento (CE) n.º 1828/2006, da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;

• Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999;

• Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1784/1999;

A Legislação Nacional

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3 de Agosto - DR n.º 126, Série I Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013;

• Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro – DR n.º 179, Série I Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais;

• Decreto - Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril – DR n.º 79, Série I, altera o Decreto – Lei n.º 312/2007;

• Decreto Regulamentar n.84 -A / 2007, 10 de Dezembro - DR n.237, Série I Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento dos PO, no âmbito do Fundo Social Europeu;

• Despacho Normativo n.º 4-A/2008 – Fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu;

• Despacho Normativo n º 12/2009 – alteração ao Despacho Normativo n.º 4-A/2008.

A Legislação Regional

• Resolução 334-2006 - Gestão Global dos Fundos Estruturais Comunitários para a RAM;

• Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/M – Modelo de Governação dos PO’s regionais;

• Portaria n.º 15-A/2008, de 15 de Fevereiro, JORAM n.º 18, I Série, Regulamento específico do Programa Rumos;

• Portaria n.º 168/2009, de 17 de Dezembro, JORAM n.º 125, I Série – Altera o Regulamento Específico do Programa Rumos;

• Despacho Conjunto das Secretarias Regionais da Educação e Cultura, dos Recursos Humanos e do Plano e Finanças, de 15 de Fevereiro, JORAM n.º 33, II Série, que define os custos elegíveis do Programa Rumos;

• Despacho Conjunto das Secretarias Regionais da Educação e Cultura, dos Recursos Humanos e do Plano e Finanças, de 22 de Julho, JORAM n.º 138, II Série, que altera os custos elegíveis do Programa Rumos;

• Despacho Conjunto das Secretarias Regionais da Educação e Cultura, dos Recursos Humanos e do Plano e Finanças, de 17 de Dezembro, JORAM n.º 238, II Série, que altera os custos elegíveis do Programa Rumos;

• Portaria n.º 177-A/2008 - Regulamento de aplicação da tipologia de intervenção 1.2.6 – Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências do Programa Operacional de Valorização do Potencial Humano e Coesão Social da Região Autónoma da Madeira;

• Portaria n.º 57/2009 – Altera o regulamento de aplicação da tipologia de intervenção 1.2.6 - Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências do Programa Operacional de Valorização do Potencial Humano e Coesão Social da Região Autónoma da Madeira.

• Despacho Conjunto das Secretarias Regionais da Educação e Cultura, dos Recursos Humanos e do Plano e Finanças, de 11 de Junho, JORAM n.º 108, II Série, que altera os custos elegíveis do Programa Rumos.

A Legislação Auxílios do Estado

• Recomendação da Comissão 2003/361/CE, define micro, pequenas e médias empresas;

• Regulamento (CE) n.º 1998/2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios de minimis;

• Regulamento (CE) n.º 68/2001 - relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE aos auxílios à formação;